DataRazão SocialCNPJPublicação
24/01/2024D2 PROMOÇÕES E EVENTOS16.586.861/0001-33Solução de Recurso de Defesa Prévia - D2 PROMOÇÕES E EVENTOS
24/01/2024DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR ME10.013.325/0001-62Solução de Recurso de Defesa Prévia - DANIEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR
29/01/2024RANNIERY GOMES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA43.874.993/0001-33Solução de Recurso de Defesa Prévia - RANNIERY GOMES PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA,
29/01/2024SERVNAUTICA JACARÉ SERVIÇOS DE MARINA EIRELI,0l.194.962/0001-91Solução de Recurso de Defesa Prévia - SERVNAUTICA JACARÉ SERVIÇOS DE MARINA EIRELI
01/03/2024FEST VERÃO ENTRETENDIMENTOS LTDA - EPP21.515.905/0001-74Solução de Recurso de Defesa Prévia - FEST VERÃO ENTRETENDIMENTOS LTDA - EPP
13/03/2024FLAVIO BRUNET PEREIRA RAMALHO019.836.814-31Solução de Recurso de Defesa Prévia - FLAVIO BRUNET PEREIRA RAMALHO
27/03/2024RESERVA JARDIM AMÉRICA23.976.274/0001-16Solução de Recurso de Defesa Prévia - RESERVA JARDIM AMÉRICA
02/04/2024SERVNAUTICA JACARÉ SERVIÇOS DE MARINA EIRELI 01.194.962/0001-91Solução de Recurso de Pedido de Reconsideração de Ato - SERVNAUTICA JACARÉ SERVIÇOS DE MARINA EIRELI - 2º RECURSO
10/04/2024RESIDENCIAL KEVELEN I50.505.686/0001-40Solução de Recurso de Defesa Prévia - RESIDENCIAL KEVELEN I
22/04/2024RESIDENCIAL ROTA DO SOL41.103.002/0001-93Solução de Recurso de Defesa Prévia - RESIDENCIAL ROTA DO SOL
22/04/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ÁGAPE19.296.702/0001-92Solução de Recurso de Defesa Prévia - INSTITUTO EDUCACIONAL ÁGAPE
20/05/2024CONDOMÍNIO FLAT RESIDENCIAL SUN VILLE12.368.293/0001-43DECISÃO PARA CONTINUIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA - CONDOMÍNIO FLAT RESIDENCIAL SUN VILLE
18/06/2024PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS (FEIRA DA MULHER)08.923.971/0001-15Solução de Recurso de Defesa Prévia - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS (FEIRA DA MULHER)
27/06/2024RESIDENCIAL ROTA DO SOL41.103.002/0001-93Solução de Recurso de Defesa Prévia - RESIDENCIAL ROTA DO SOL
27/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ÁGAPE19.296.702/0001-92INSTITUTO EDUCACIONAL ÁGAPE
05/07/2024GUSTAVO BARBOSA SILVA (FESTA VIBE DO SAGAIZ - UP GARDEN)098.302.734-07GUSTAVO BARBOSA SILVA (FESTA VIBE DO SAGAIZ - UP GARDEN)
22/07/2024FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PB (FUNDAC)09.186.982/0001-22FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PB (FUNDAC)
23/07/2024JASPE ENGENHARIA27.762.169/0001-35JASPE ENGENHARIA
31/07/2024EDIFÍCIO COMERCIAL SAN GERARDO48.393.756/0001-74EDIFÍCIO COMERCIAL SAN GERARDO
31/07/2024DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA07.817.316/0004-62DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA
24/09/2024FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALICE ALMEIDA09.186.982/0001-22DECISAO-SOBRE-RECURSO-DA-DO-PEDIDO-DE-RECONSIDERACAO-DE-ATO-FUNDACAO-DE-DESENVOLVIMENTO-DA-CRIANCA-E-DO-ADOLESCENTE-ALICE-ALMEIDA
24/09/2024MICHAEL DANTAS060.573.924-26DECISÃO SOBRE RECURSO DA DEFESA PRÉVIA MICHAEL DANTAS
24/09/2024HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY15.126.437/0017-00DECISÃO SOBRE RECURSO DA DEFESA PRÉVIA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY
30/09/2024PEDRINA ANGÉLINA ALMEIDA079.912.104-56DECISÃO SOBRE RECURSO DA DEFESA PRÉVIA PEDRINA ANGÉLINA ALMEIDA
30/09/2024ENGENHARIA JASPE LTDA27.762.169/0001-35DECISÃO SOBRE RECURSO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ENGENHARIA JASPE LTDA
18/10/2024ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS CRIADORES CAPRINOS E OVINOS09.307.596/0001-41DECISÃO SOBRE RECURSO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DOS CRIADORES CAPRINOS E OVINOS - PARAÍBA AGRONEGÓCIOS
18/11/2024CONSELHO
DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS COMPOSITOR LUÍS RAMALHO		01.612.295/0001-10DECISÃO SOBRE RECURSO DA DEFESA PRÉVIA CONSELHO
DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS COMPOSITOR LUÍS RAMALHO
18/11/2024DOMUS HALL
ENTRETENIMENTOS LTDA		09.441.737/0001-14DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO DOMUS HALL
ENTRETENIMENTOS LTDA
22/11/2024CONSELHO
DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS COMPOSITOR LUÍS RAMALHO		01.612.295/0001-10DECISÃO SOBRE RECURSO DA DEFESA PRÉVIA CONSELHO
DA ESCOLA ESTADUAL DE 1º E 2º GRAUS COMPOSITOR LUÍS RAMALHO
26/11/2024EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES		15.126.437/0017-00DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO EMPRESA
BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES
10/12/2024CONDOMÍNIO FLAT
RESIDENCIAL SUN VILLE		12.368.293/0001-43DECISÃO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE AVCB CONDOMÍNIO FLAT
RESIDENCIAL SUN VILLE
10/12/2024ASSOCIAÇÃO DAS FEDERAÇÕES DE ESPORTES DA PARAÍBA10.498.530/0001-65DECISÃO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA JOGOS DA JUVENTUDE
10/12/2024MAURA CARNEIRO MALDONADO MOUSINHO012.253.734-33DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO CONDOMÍNIO COMERCIAL SAN GERARDO OFFICES
10/12/2024ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PESSOA08.299.133/0001-12DECISÃO SOBRE RECURSO DA DEFESA PRÉVIA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PESSOA
26/12/2024CONDOMÍNIO FLAT RESIDENCIAL SUN VILLE12.368.293/0001-43DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO CONDOMÍNIO FLAT RESIDENCIAL SUN VILLE
27/05/2025ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PESSOA08.299.133/0001-12DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PESSOA
27/05/2025P&P COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PLÁSTICOS E PAPEIS LTDA07.989.803/0001-60DECISÃO SOBRE DEFESA PRÉVIA P&P COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PLÁSTICOS E PAPEIS LTDA
30/06/2025CONDOMINIO REINOS DE ESPANHA04.504.906/0001-02DECISÃO SOBRE DEFESA PRÉVIA CONDOMINIO REINOS DE ESPANHA
30/06/2025PARQUE DE EXPOSIÇÃO DEL FERREIRA08.943.227/0001-82DECISÃO SOBRE DEFESA PRÉVIA PARQUE DE EXPOSIÇÃO DEL FERREIRA
30/06/2025PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS08.923.997/0001-63DECISÃO SOBRE DEFESA PRÉVIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOS ÍNDIOS