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13/03/2024FLAVIO BRUNET PEREIRA RAMALHO019.836.814-31Solução de Recurso de Defesa Prévia - FLAVIO BRUNET PEREIRA RAMALHO
27/03/2024RESERVA JARDIM AMÉRICA23.976.274/0001-16Solução de Recurso de Defesa Prévia - RESERVA JARDIM AMÉRICA
02/04/2024SERVNAUTICA JACARÉ SERVIÇOS DE MARINA EIRELI 01.194.962/0001-91Solução de Recurso de Pedido de Reconsideração de Ato - SERVNAUTICA JACARÉ SERVIÇOS DE MARINA EIRELI - 2º RECURSO
10/04/2024RESIDENCIAL KEVELEN I50.505.686/0001-40Solução de Recurso de Defesa Prévia - RESIDENCIAL KEVELEN I
22/04/2024RESIDENCIAL ROTA DO SOL41.103.002/0001-93Solução de Recurso de Defesa Prévia - RESIDENCIAL ROTA DO SOL
22/04/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ÁGAPE19.296.702/0001-92Solução de Recurso de Defesa Prévia - INSTITUTO EDUCACIONAL ÁGAPE
20/05/2024CONDOMÍNIO FLAT RESIDENCIAL SUN VILLE12.368.293/0001-43DECISÃO PARA CONTINUIDADE DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA - CONDOMÍNIO FLAT RESIDENCIAL SUN VILLE
18/06/2024PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS (FEIRA DA MULHER)08.923.971/0001-15Solução de Recurso de Defesa Prévia - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS (FEIRA DA MULHER)
27/06/2024RESIDENCIAL ROTA DO SOL41.103.002/0001-93Solução de Recurso de Defesa Prévia - RESIDENCIAL ROTA DO SOL
27/06/2024INSTITUTO EDUCACIONAL ÁGAPE19.296.702/0001-92INSTITUTO EDUCACIONAL ÁGAPE
05/07/2024GUSTAVO BARBOSA SILVA (FESTA VIBE DO SAGAIZ - UP GARDEN)098.302.734-07GUSTAVO BARBOSA SILVA (FESTA VIBE DO SAGAIZ - UP GARDEN)
22/07/2024FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PB (FUNDAC)09.186.982/0001-22FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PB (FUNDAC)
23/07/2024JASPE ENGENHARIA27.762.169/0001-35JASPE ENGENHARIA
31/07/2024EDIFÍCIO COMERCIAL SAN GERARDO48.393.756/0001-74EDIFÍCIO COMERCIAL SAN GERARDO
31/07/2024DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA07.817.316/0004-62DSA - DISTRIBUIDORA SORRISO DE ALIMENTOS LTDA
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24/09/2024HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY15.126.437/0017-00DECISÃO SOBRE RECURSO DA DEFESA PRÉVIA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO LAURO WANDERLEY
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30/09/2024ENGENHARIA JASPE LTDA27.762.169/0001-35DECISÃO SOBRE RECURSO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO ENGENHARIA JASPE LTDA