Legislação

Base legal de atuação do Corpo de Bombeiros.

Legislação
Lei Estadual Nº 9.625/2011
Lei Estadual Nº 9.882/2012
Lei Estadual Nº 10.760/2016
Lei Estadual Nº 12.678/2023

Normas Técnicas – Consulta Pública

Norma em Consulta PúblicaDescrição

Normas Técnicas

Norma TécnicaDescrição
NORMA TÉCNICA N.º 001/2018 - CBMPBComércio de Fogos de Artifícios e Espetáculos Pirotécnicos
NORMA TÉCNICA Nº 002/2023 - CBMPBClassificação das Edificações e Áreas de Risco de acordo com os Riscos e Medidas para Dimensionamento da Carga de Incêndio
NORMA TÉCNICA N.º 003/2024 – CBMPBHidrante Urbano
NORMA TÉCNICA Nº. 004/2023 - CBMPBClassificação das Edificações e Áreas de Risco e Exigências das Medidas de Segurança contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico
NORMA TÉCNICA Nº 005/2013 – CBMPBSegurança relativa ao combate a incêndio e controle de pânico nos veículos de shows, palcos de show e similares
NORMA TÉCNICA Nº 006/2024 – CBMPBSinalização de Segurança e Emergência Contra Incêndio e Pânico
NORMA TÉCNICA Nº 007/2019 – CBMPBDiretrizes de Integração do CBMPB à REDESIM
NORMA TÉCNICA N.º 008/2024 - CBMPBSegurança Estrutural contra Incêndio
NORMA TÉCNICA Nº 009/2024 – CBMPBControle de Materiais de Acabamento e Revestimento
NORMA TÉCNICA Nº 010/2014 – CBMPBCentros Esportivos e de exibição – Requisitos de Segurança contra Incêndio
NORMA TÉCNICA Nº 011/2014 – CBMPBProcedimentos Administrativos
NORMA TÉCNICA Nº 012/2015 – CBMPBSaídas de Emergência
NORMA TÉCNICA Nº 013/2023 - CBMPBGerenciamento de Riscos de Incêndio
NORMA TÉCNICA Nº 014/2023 - CBMPBAcesso de Viaturas às Edificações e às Áreas de Risco
NORMA TÉCNICA Nº 015/2024 – CBMPBSistema de Hidrantes e Mangotinhos para combate a incêndio
NORMA TÉCNICA N.º 016/2018 - CBMPBAdaptação às Normas de Segurança Contra Incêndio e Pânico para Edificações Existentes
NORMA TÉCNICA Nº 017/2024 - CBMPBBrigada de Incêndio
NORMA TÉCNICA Nº 018/2024 - CBMPBIluminação de Emergência
NORMA TÉCNICA Nº. 019/2024 - CBMPBSistema de alarme e detecção de incêndio
NORMA TÉCNICA N.º 020/2023 - CBMPBSeparação entre Edificações (Isolamento de risco)
NORMA TÉCNICA N.º 021/2024 - CBMPBSistema de Proteção por Extintores
NORMA TÉCNICA N.º 022/2023 - CBMPBEstabelecimentos Destinados à Restrição de Liberdade
NORMA TÉCNICA N.º 023/2024 - CBMPBInspeção Visual em Instalações Elétricas de Baixa Tensão
NORMA TÉCNICA N.º 024/2024 - CBMPBSegurança contra Incêndio em Edificações que compõem Patrimônio Histórico e Cultural (Entrará em Vigor no dia 20/04/2024)
NORMA TÉCNICA N.º 025/2024 - CBMPBSubestação elétrica
NORMA TÉCNICA N.º 026/2024 - CBMPBSegurança contra Incêndio Urbanístico
NORMA TÉCNICA N.º 027/2024 - CBMPBSegurança contra Incêndio para Heliponto e Heliporto
NORMA TÉCNICA N.º 028/2024 - CBMPBArmazenamento em silos
NORMA TÉCNICA N.º 029/2024 - CBMPBCobertura de sapé, piaçava e similares
NORMA TÉCNICA N.º 030/2024 - CBMPBPátio de contêineres
NORMA TÉCNICA N.º 031/2024 - CBMPBProdutos perigosos em edificações e áreas de risco
NORMA TÉCNICA N.º 032/2024 - CBMPBSegurança contra incêndio em cozinha profissional
NORMA TÉCNICA N.º 033/2024 - CBMPBSistema fixo de gases para combate a incêndio
NORMA TÉCNICA N.º 034/2024 - CBMPBSimbologia gráfica para projeto técnico de segurança contra incêndio
NORMA TÉCNICA N.º 035/2024 - CBMPBComercialização distribuição e utilização de gás natural
NORMA TÉCNICA N.º 036/2024 - CBMPBCompartimentação horizontal e compartimentação vertical
NORMA TÉCNICA N.º 037/2025 - CBMPBPressurização de escada de segurança
NORMA TÉCNICA N.º 038/2025 - CBMPBSistemas de chuveiros automáticos

Atualizações Normativas

Atualização NormativaDescrição
ATUALIZAÇÃO NORMATIVA Nº 001-2023 - CBMPBAtualização na NT 15/2016
ATUALIZAÇÃO NORMATIVA Nº 001-2024 -CBMPBAdequações da Norma Técnica nº 07/2019.
ATUALIZAÇÃO NORMATIVA Nº 002-2024 - CBMPBAdequações da Norma Técnica nº 11/2014.
ATUALIZAÇÃO NORMATIVA Nº 003-2024 - CBMPBAdequações da Norma Técnica nº 17/2014
ATUALIZAÇÃO NORMATIVA Nº 004-2024 - CBMPBAdequações da Norma Técnica nº 11/2014
ATUALIZAÇÃO NORMATIVA Nº 005-2024 - CBMPBDispõe sobre obrigatoriedade do preenchimento do TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA EVENTOS OU INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS

Portarias

PublicaçãoDescrição
PORTARIA Nº 046/2024-GCG/QCGPORTARIA Nº 046/2024-GCG/QCG
PORTARIA Nº 22/2025/GCG/QCGProcedimento administrativo para concessão do Termo de Autorização
para Adequação de Pendências (TAAP)
Portaria nº 60/2025/GCG/QCG Procedimento operacional e administrativo padrão para EMBARGO DE OBRAS E SERVIÇOS
Portaria nº 61/2025/GCG/QCG Procedimento operacional e administrativo padrão para INTERDIÇÃO E DESINTERDIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ESTABELECIMENTOS, ÁREAS DE RISCO, EVENTOS OU INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS

Normas Técnicas – Revogadas

Norma RevogadaDescrição
NORMA TÉCNICA Nº. 002/2012 - CBMPB (REVOGADA)Classificação das Edificações de Acordo com os Riscos - Em vigor até 15/09/2023
NORMA TÉCNICA Nº. 004/2013 - CBMPB (REVOGADA)Classificação das Edificações quanto à Natureza da Ocupação, Altura, Carga de Incêndio e Área Construída - Em vigor até 29/07/2023
NORMA TÉCNICA Nº. 014/2016 - CBMPB (REVOGADA)Acesso de Viaturas nas Edificações e Áreas de Risco - Em vigor até 04/10/2023
NORMA TÉCNICA N.º 003/2012 – CBMPBHIDRANTE URBANO (2012) - REVOGADA
NORMA TÉCNICA N.º 006/2013 – CBMPBSINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA (2013) - REVOGADA
NORMA TÉCNICA N.º 009/2014 – CBMPBCONTROLE DE MATERIAIS DE ACABAMENTO E REVESTIMENTO (2014) - REVOGADA
NORMA TÉCNICA N.º 012/2025 – CBMPBSAÍDA DE EMERGÊNCIA (2025) - REVOGADA
NORMA TÉCNICA N.º 015/2016 – CBMPBSISTEMA DE HIDRANTES E MANGOTINHOS (2016) - REVOGADA