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AVISO: A partir do dia 14/06/2023 será exigido ART referente a elaboração/confecção do Plano de Intervenção

4 de agosto de 202117 de março de 2023 gestor

Em reunião do Conselho Técnico Deliberativo fica estabelecido que, conforme recomendação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA – […]

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Informativo

Conforme Resolução nº 1137/2023 do CONFEA, NÃO É VÁLIDA a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no formato de rascunho, ainda que esta esteja acompanhada do comprovante de pagamento da respectiva taxa, para critérios de regularização de Edificações, Áreas de Risco e Eventos Temporários perante as normas contra Incêncio e Pânico, tendo em vista a necessidade desta passar pelo rito de validação regular da Gerência de Registros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.